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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4024
Legislatura
2009
Ementa
autoriza o chefe do executivo a celebrar convenio corn estado de sao paulo e a secretaria de seguranca publica do estado de so paulo delegando o exercicio de competencia de transito atribuida ao municipio pela lei n 950397 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4024
Alteram ou Revogam - 4024/2009
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Lei Consolidada - 4024/2009
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