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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
40
Legislatura
2012
Ementa
projeto de lei complementar 00042012 que acrescenta reas na tabela iii distribuio e limitao das zonas urbanas da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 e d outras providncias

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2012
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Lei Consolidada - 40/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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