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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1948 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/1948
Número
8
Legislatura
1948-1951
Ementa
Impõe Concurso para admissão de professores às Escolas Municipais

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/1948
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Lei Consolidada - 8/1948
Nenhum documento cadastrado!
 
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