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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1948 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/1948
Número
1
Legislatura
1947-1951
Ementa
Lança Imposto de Indústria e Profissões.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1948
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Lei Consolidada - 1/1948
Nenhum documento cadastrado!
 
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