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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/1998
Número
2947
Legislatura
1997-2000
Ementa
Conv. com a secretaria de segurança pública do estado de São Paulo

Arquivos

Número: 2947
Alteram ou Revogam - 2947/1998
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Lei Consolidada - 2947/1998
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