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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4020
Legislatura
2009
Ementa
que acrescenta paragrafo ao artigo 118 da lei n 2103 de 29 de agosto de 1989 estatuto dos funcionarios publicos municipais renumera para 1 o paragrafo unico existente e da outras providencias

Arquivos

Número: 4020
Alteram ou Revogam - 4020/2009
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Lei Consolidada - 4020/2009
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