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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/1998
Número
2931
Legislatura
1997-2000
Ementa
Pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e infra estrutura – Revogada p/ Lei 3057/99

Arquivos

Número: 2931
Alteram ou Revogam - 2931/1998
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Lei Consolidada - 2931/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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