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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/1998
Número
2921
Legislatura
1997-2000
Ementa
Recebe repasses de plano de atenção básica – PAB p/ pagto. dos prest. de serv. conv. ou contratados pelo sistema SUS

Arquivos

Número: 2921
Alteram ou Revogam - 2921/1998
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Lei Consolidada - 2921/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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