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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/1998
Número
2911
Legislatura
1997-2000
Ementa
Desafetação de uma área de terra p/ transformação em bem Dominial do município

Arquivos

Número: 2911
Alteram ou Revogam - 2911/1998
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Lei Consolidada - 2911/1998
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