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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/1998
Número
2909
Legislatura
1997-2000
Ementa
Convênio com a Secretaria de Estado com a Educação, objetivando a Implantação de programa. na área da educação- Municipalização.

Arquivos

Número: 2909
Alteram ou Revogam - 2909/1998
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Lei Consolidada - 2909/1998
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