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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
39
Legislatura
2012
Ementa
altera a redao do artigo 2 da lei complementar n 37 de 20 de maro de 2 012 acrescenta artigo 4 e da outras providencias

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2012
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Lei Consolidada - 39/2012
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