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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/07/1997 |
Número | ||
2836 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Retif. artigo da Lei n.º 2.817/97 – conv. com a Secr. De Est. de negócios da Fazenda |
Arquivos
Número: 2836 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2836/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2836/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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