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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4009
Legislatura
2009
Ementa
cria escola municipal de ensino fundamental e educao infantil e creche do parque pampulha e da outras providencias

Arquivos

Número: 4009
Alteram ou Revogam - 4009/2009
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Lei Consolidada - 4009/2009
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