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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1996
Número
2785
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Mun. firmar acordo com o S.A.A.E. p/ reembolso de val. ref. Cesta Básica

Arquivos

Número: 2785
Alteram ou Revogam - 2785/1996
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Lei Consolidada - 2785/1996
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