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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/1996
Número
2752
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Mun. a conceder incentivos fiscais e outros benef. p/ expansão industrial

Arquivos

Número: 2752
Alteram ou Revogam - 2752/1996
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Lei Consolidada - 2752/1996
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