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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/1996
Número
2744
Legislatura
1993-1996
Ementa
Revigora as Leis que menciona (bolsa de estudos)

Arquivos

Número: 2744
Alteram ou Revogam - 2744/1996
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Lei Consolidada - 2744/1996
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