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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/1996
Número
2742
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre isenção do I.P.T.U. para o exerc. de 1996 e especifica os beneficiários

Arquivos

Número: 2742
Alteram ou Revogam - 2742/1996
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Lei Consolidada - 2742/1996
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