LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/01/1996
Número
2741
Legislatura
1993-1996
Ementa
Amplia prazo de carência a que se refere a Lei n.º 2.718/95 – Parcelamento débitos SAAE

Arquivos

Número: 2741

Alteram ou Revogam - 2741/1996
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Lei Consolidada - 2741/1996
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