LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/11/1995
Número
2726
Legislatura
1993-1996
Ementa
Destinação de animais apreendidos em vias públicas

Arquivos

Número: 2726

Alteram ou Revogam - 2726/1995
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Lei Consolidada - 2726/1995
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