LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/10/1995
Número
2725
Legislatura
1993-1996
Ementa
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o ano de 1996

Arquivos

Número: 2725

Alteram ou Revogam - 2725/1995
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Lei Consolidada - 2725/1995
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