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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3996
Legislatura
2009
Ementa
dispoe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluiao atmosferica atraves da inspeao da fumaa de veiculos e maquinas movidos a diesel conforme especifica e adota outras providencias

Arquivos

Número: 3996
Alteram ou Revogam - 3996/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3996/2009
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