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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
37
Legislatura
2012
Ementa
revoga a lei no 4306 de 02 de dezembro de 2011 e da nova redao ao artigo 158 da lei no 2103 de 29 de agosto de 1989 e da outras providencias

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2012
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Lei Consolidada - 37/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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