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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2001
Número
3252
Legislatura
2001-2004
Ementa
Criação cargos temporários – Convênio CDHU

Arquivos

Número: 3252
Alteram ou Revogam - 3252/2001
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Lei Consolidada - 3252/2001
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