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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/2001
Número
3229
Legislatura
2001-2004
Ementa
Modifica Art. 5º da Lei 2954/99 – Obrigatoriedade manter limpos terrenos baldios

Arquivos

Número: 3229
Alteram ou Revogam - 3229/2001
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Lei Consolidada - 3229/2001
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