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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2001
Número
3222
Legislatura
2001-2004
Ementa
Alienação Gleba de terras

Arquivos

Número: 3222
Alteram ou Revogam - 3222/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3222/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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