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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2001
Número
3218
Legislatura
2001-2004
Ementa
Responsabilidade de pilhas, baterias e lâmpadas usadas

Arquivos

Número: 3218
Alteram ou Revogam - 3218/2001
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Lei Consolidada - 3218/2001
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