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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2001
Número
3212
Legislatura
2001-2004
Ementa
Convênio c/ o Fundo Social de Solidariedade – Projeto de geração de renda

Arquivos

Número: 3212
Alteram ou Revogam - 3212/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3212/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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