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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2001
Número
3192
Legislatura
2001-2004
Ementa
Convênio c/ a Secretaria de Agricultura – Micro bacias hidrográficas

Arquivos

Número: 3192
Alteram ou Revogam - 3192/2001
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Lei Consolidada - 3192/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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