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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2001
Número
3190
Legislatura
2001-2004
Ementa
Cria cargos em comissão, altera tabela e anexo da lei 3161/01 – Reorganização administrativa

Arquivos

Número: 3190
Alteram ou Revogam - 3190/2001
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Lei Consolidada - 3190/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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