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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2001
Número
3174
Legislatura
2001-2004
Ementa
Eliminação de barreiras arquitetônicas – deficientes físicos

Arquivos

Número: 3174
Alteram ou Revogam - 3174/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3174/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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