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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2002
Número
5
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN da Lei 2.879/97 – Código Tributário Municipal

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2002
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Lei Consolidada - 5/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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