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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2002
Número
3
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá nova redação ao artigo 51 e parágrafos 2º e 3º e acrescenta o par. 3º ao artigo 95 da Lei 2.879/97 – Tributário Municipal

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2002
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Lei Consolidada - 3/2002
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