LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/12/2002
Número
3349
Legislatura
2001-2004
Ementa
Estima a Receita e Fixa a despesa (Lei Orçamentária) - 2003

Arquivos

Número: 3349

Alteram ou Revogam - 3349/2002
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Lei Consolidada - 3349/2002
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