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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2002
Número
3329
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera artigo 2º e acrescenta parágrafo único da Lei 3313/02 – Concessão de área à Associação de Amigos e Familiares das Pessoas Portadoras de Câncer

Arquivos

Número: 3329
Alteram ou Revogam - 3329/2002
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Lei Consolidada - 3329/2002
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