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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2002
Número
3320
Legislatura
2001-2004
Ementa
Assinatura de acordo para revigoração de incentivo fiscal da Duratex S/A

Arquivos

Número: 3320
Alteram ou Revogam - 3320/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3320/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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