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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2002
Número
3314
Legislatura
2001-2004
Ementa
Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social

Arquivos

Número: 3314
Alteram ou Revogam - 3314/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3314/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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