LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/06/2002
Número
3308
Legislatura
2001-2004
Ementa
Alienação de imóvel – salas comerciais

Arquivos

Número: 3308

Alteram ou Revogam - 3308/2002
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Lei Consolidada - 3308/2002
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