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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2002
Número
3302
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera art. 4º da Lei 2677/95 – suspensão do ajuizamento de execução de dívida ativa

Arquivos

Número: 3302
Alteram ou Revogam - 3302/2002
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Lei Consolidada - 3302/2002
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