LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2002
Número
3299
Legislatura
2001-2004
Ementa
Criação de cargos efetivos de Braçal

Arquivos

Número: 3299

Alteram ou Revogam - 3299/2002
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Lei Consolidada - 3299/2002
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