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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2002
Número
3294
Legislatura
2001-2004
Ementa
Concede licença às servidores que adotarem crianças

Arquivos

Número: 3294
Alteram ou Revogam - 3294/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3294/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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