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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2002
Número
3281
Legislatura
2001-2004
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2749/96 - repasse financeiro ao Conselho Tutelar

Arquivos

Número: 3281
Alteram ou Revogam - 3281/2002
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Lei Consolidada - 3281/2002
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