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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2002
Número
3273
Legislatura
2001-2004
Ementa
Obrigatoriedade de fixação de cartazes sobre malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas em estabelecimentos de ensino

Arquivos

Número: 3273
Alteram ou Revogam - 3273/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3273/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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