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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/2002
Número
3272
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera a Lei nº 3151/00 – Diretrizes orçamentárias de 2001

Arquivos

Número: 3272
Alteram ou Revogam - 3272/2002
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Lei Consolidada - 3272/2002
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