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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2002
Número
3268
Legislatura
2001-2004
Ementa
Acrescenta par. Único ao art. 1º da Lei 3216/01 - Estatuto dos Funcionários Públicos

Arquivos

Número: 3268
Alteram ou Revogam - 3268/2002
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Lei Consolidada - 3268/2002
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