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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/1993
Número
2597
Legislatura
1993-1996
Ementa
Fixa parâmetros para atualização das Plantas genéricas de valores de terreno e de constr. p/ fins tributários no exercício de 1994

Arquivos

Número: 2597
Alteram ou Revogam - 2597/1993
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Lei Consolidada - 2597/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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