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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/1993
Número
2595
Legislatura
1993-1996
Ementa
Celebra Conv. com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Arquivos

Número: 2595
Alteram ou Revogam - 2595/1993
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Lei Consolidada - 2595/1993
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