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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/1993
Número
2593
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o S.A.A.E. de Agudos a isentar do pagamento de tarifa de água consumo -de até 5.000 L. e que altera as datas de vencimentos das tarifas de água e esgoto

Arquivos

Número: 2593
Alteram ou Revogam - 2593/1993
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Lei Consolidada - 2593/1993
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