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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/1993
Número
2584
Legislatura
1993-1996
Ementa
Altera a Lei nº 2.496/93, revoga o Art. 3º da Lei nº 2.502/93 – Estágio

Arquivos

Número: 2584
Alteram ou Revogam - 2584/1993
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Lei Consolidada - 2584/1993
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