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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3963
Legislatura
2009
Ementa
altera a redao do artigo 30 da lei n1827 de 24 de junho de 1986 alterada pela lei 1947 de 24 de novembro de 1987 artigo 40 e acrescente o paragrafo unico ao artigo 10 da lei n1827 de 24 de junho de 1986 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3963
Alteram ou Revogam - 3963/2009
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Lei Consolidada - 3963/2009
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