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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/1993
Número
2567
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre realização de conv. com a Secr. de Justiça e da Def. da Cidadania, destin. ao estabelecimento de Progr. Mun. de Proteção e Def. do Consumidor, para cumpr. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4

Arquivos

Número: 2567
Alteram ou Revogam - 2567/1993
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Lei Consolidada - 2567/1993
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